Vereador Léo França entra na Justiça e pede suspensão imediata do aumento de 7,48% na tarifa de água e esgoto

O vereador Léo França acionou a Justiça com uma Ação Popular para barrar o aumento de 7,48% na tarifa de água e esgoto em Petrópolis. Com pedido de liminar urgente, o parlamentar pede a suspensão imediata do reajuste autorizado pelo prefeito por meio do Decreto nº 345/2025, considerado abusivo e ilegal.

O parlamentar denuncia que o aumento é um “absurdo e uma covardia” contra a população, tendo sido implementado de forma unilateral, sem transparência e em total desrespeito à legislação municipal.

Principais pontos da denúncia

• O decreto, embora datado de dezembro, só foi publicado oficialmente em 09 de janeiro de 2026, mas o prefeito determinou que o aumento fosse cobrado retroativamente desde o dia 1º de janeiro. Isso fere o princípio da publicidade e a Lei Orgânica do Município.
• O reajuste não apresenta qualquer motivação técnica, estudo econômico ou memória de cálculo que justifique o impacto no bolso da população.
• O prefeito ignorou o Art. 2º da Lei Municipal nº 9.035/2025, que obriga o envio da proposta de aumento à Câmara Municipal com dois meses de antecedência para a realização de audiências públicas.

“A população já paga impostos altíssimos e agora é punida novamente por uma decisão injusta e sem diálogo. Enquanto a prefeitura recorre na justiça para manter o aumento de 70% nos salários da cúpula do governo, quer tirar mais dinheiro do trabalhador para pagar uma conta que não fecha por má gestão”, afirma o vereador Léo França.

Reajuste abusivo acima da inflação

O aumento de 7,48% autorizado pelo prefeito é quase o dobro do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), que encerrou o período de 2025 em 3,90%.
“Esse reajuste acima dos índices inflacionários oficiais impõe um ônus excessivo aos usuários e ignora a capacidade de pagamento da população, agravando a vulnerabilidade econômica das famílias em plena crise financeira municipal”, ressalta o vereador.

Impacto nas contas públicas e calamidade financeira

Para Léo França, é uma contradição inaceitável o governo manter o discurso de calamidade financeira para a cidade sem cortar gastos internos.

“O reajuste sobrecarrega também as contas da própria prefeitura, que se encontra em estado de “calamidade financeira”. Ao autorizar o aumento, o prefeito agrava o desequilíbrio nas contas públicas, pois o município terá que pagar mais caro pelo consumo de água em prédios e escolas públicas, desviando recursos que deveriam ser usados para serviços básicos em um momento de crise administrativa”, explica.

Pedido de suspensão imediata

Na ação, o vereador pede que a Justiça suspenda imediatamente os efeitos do decreto e determine a restituição ou compensação de qualquer valor cobrado indevidamente.

“Vou fazer de tudo para barrar essa injustiça. A prioridade tem que ser a população, não o lucro de subconcessionária ou a manutenção de privilégios políticos”, finaliza o vereador.