Combate à violência infantil mobiliza debate na Câmara de Petrópolis

Na segunda-feira (18), foi realizada pela Câmara Municipal de Petrópolis uma audiência pública promovida pela Comissão dos Direitos da Mulher sob a presidência da vereadora Júlia Casamasso. O encontro reuniu a vereadora Professora Lívia, servidores de carreira da saúde e da assistência social, além de movimentos da sociedade civil para discutir o protagonismo das mulheres na proteção de crianças e adolescentes.

Durante os debates, foi destacado que a proteção integral prevista pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) exige infraestrutura física e psicossocial adequada. Foram apresentados dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública, que apontam patamares alarmantes de estupro de vulnerável no país, cuja maioria das vítimas são meninas de até 13 anos e as agressões ocorrem, em grande parte, dentro do ambiente doméstico. O esvaziamento orçamentário dos equipamentos municipais e o risco de descontinuidade dos serviços especializados de acolhimento foram apontados como os principais gargalos locais.

A mesa de discussões contou com a presença de representantes técnicos de diferentes setores da administração municipal e de frentes sociais. Entre os integrantes estavam Cristina Miranda do Nascimento, coordenadora do Núcleo de Atendimento Psicossocial (NAP); Viviane Martins, Departamento de Saúde Mental da Secretaria de Saúde; Everton Dias e Dani Souza, conselheiros tutelares; Dani Freitas, do Projeto Reage Mãe; Daniela Brum, presidente do PSOL Petrópolis; Karina Albuquerque, presidente do Instituto Legado; Cleonice Fernandes, Centro de Defesa dos Direitos Humanos;

A coordenadora do NAP, Cristina Miranda, detalhou os desafios práticos do órgão na promoção da chamada “escuta protegida” de crianças vítimas de violência e cobrou a implementação de um programa de ação continuado no município que preserve tanto as famílias, quanto os próprios funcionários de retaliações. No âmbito da saúde mental, Viviane Martins reforçou o impacto duradouro do abuso psicológico e físico no desenvolvimento infanto-juvenil, defendendo a integração imediata dos fluxos de notificação compulsória entre as unidades de saúde e os órgãos de controle.

Pelo segmento de fiscalização direta, o conselheiro tutelar Everton Dias alertou sobre o papel do silêncio comunitário e familiar como principal fator de proteção aos agressores. Já os movimentos da sociedade civil pautaram lacunas estruturais graves: Karina, do Instituto Legado, cobrou a criação de protocolos e materiais acessíveis (como comunicação alternativa e intérpretes de Libras) para o acolhimento de crianças neurodivergentes e com deficiência (PCD), que enfrentam barreiras severas para denunciar abusos; enquanto Dani Brum defendeu a inserção ampla da educação sexual preventiva nas escolas como ferramenta de autodefesa para os alunos.

Como encaminhamento prático dos debates, a vereadora Júlia Casamasso anunciou o protocolo do Projeto de Lei nº 3234/2026, que visa instituir oficialmente a “Caminhada do Maio Laranja” no calendário do município, com o intuito de estender as ações de conscientização além do período institucional. O mandato também firmou o compromisso de articular emendas impositivas e aditivas à Lei Orçamentária Anual (LOA) para blindar os recursos voltados aos equipamentos de média e alta complexidade da assistência social em Petrópolis.

Ao encerrar os trabalhos, a parlamentar pontuou a necessidade de desvincular o papel histórico de cuidado das mulheres de uma suposta obrigação natural, exigindo suporte estrutural do Estado para garantir a viabilidade das políticas públicas voltadas à infância.

“São as mulheres que, na maioria das vezes, estão na linha de frente do cuidado e da proteção das crianças e adolescentes. Mas a gente precisa parar de naturalizar isso como se fosse uma responsabilidade individual das mulheres. Combater a violência infantil exige rede de proteção fortalecida, investimento público e compromisso político.Não dá pra falar em proteção sem garantir estrutura pros conselhos tutelares, pros equipamentos da assistência social e pros serviços de saúde mental. Quando falta orçamento, quem sente primeiro são justamente as crianças mais vulneráveis.Nosso mandato vai seguir cobrando prioridade e trabalhando para garantir recursos e políticas públicas que realmente funcionem na ponta”, declarou a vereadora Júlia Casamasso.