Vereador sugere que famílias inscritas no CAdÚnico tenham mais acesso à tarifa social social sobre os serviços de água e esgoto

A Câmara Municipal aprovou, em sessão ordinária realizada na terça-feira (09), uma Indicação Legislativa do vereador Junior Paixão que sugere ao Executivo Municipal o envio à Casa, de um Projeto de Lei que disponha sobre ações necessárias para que famílias petropolitanas inscritas no CAdÚnico tenham acesso à tarifa social sobre os serviços públicos de abastecimento de água e esgoto.
De acordo com o texto do documento, poderão ser beneficiários da tarifa os moradores de baixa renda em áreas de ocupação não regular, em habitações multifamiliares ou em empreendimentos habitacionais de interesse social, caracterizados com tal pelo governo municipal. O benefício poderá ser concedido a todas as famílias que habitem de forma permanente no referido imóvel e sejam titulares da fatura de água.
Ficarão ainda a prefeitura e a prestadora de serviço incumbidas de informar as famílias, no ato do cadastramento no CadÚnico, sobre o direito, além de dar publicidade também através das contas de consumo, de maneira clara e legível.
Em caso de habitações multifamiliares, quando solicitado e desde que tecnicamente possível, a concessionária ou subconcessionária deverá instalar medidores de água para cada uma das famílias, podendo a qualquer tempo, havendo justificado motivo, requerer a reapresentação dos documentos necessários.
O autor da Indicação cita que a tarifa social está prevista no contrato de subconcessão da gestão integrada dos sistemas e serviços de saneamento básico de água e de esgotos sanitários, porém é preciso ampliar o benefício a todas as famílias de baixa renda do município.
“Sabemos que existem casos de famílias em situação de pobreza que nem ao menos tem o serviço de abastecimento de água e esgoto. Outros casos de pessoas que moram em localidades ainda não atendidas pela empresa. De toda forma, a diferença entre os números é muito grande e estamos certos que existem milhares de famílias que poderiam usufruir da tarifa social e não o fazem, ou por desconhecimento, falta de informação, dificuldade nos procedimentos, entre outros fatores. É preciso que se faça um esforço maior, por parte da empresa e do Poder Executivo, para que o benefício possa chegar a todos que têm direito “, disse Paixão.