O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro – TJ-RJ – , concedeu uma liminar à Prefeitura de Petrópolis, que pediu a suspensão da Lei 8.716/2024, promulgada em fevereiro pela Câmara Municipal, que desvinculava da conta de energia elétrica a taxa de iluminação pública.
A lei, de autoria do vereador Dudu, determina que as faturas de energia elétrica enviadas aos consumidores devem apresentar os valores e os códigos de barras relativos ao consumo mensal de energia e à contribuição de iluminação pública de maneira separada, permitindo que sejam quitados de maneira independente.
Na decisão do TJ-RJ, o entendimento foi o da constitucionalidade da da cobrança em apenas um boleto. Além disso, uma decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal, de 2021, considerou que municípios de menor porte poderiam ter prejuízos financeiros, pois aumentaria a inadimplência.
Leia também
-
Pix Day da APPO chega à quinta edição anual e mobiliza doações nesta sexta-feira, 1º de maio
-
Elovias estima que 230 mil veículos trafeguem pela BR-040, entre Juiz de Fora e o Rio durante feriadão
-
Deputado denuncia que Petrópolis pode perder R$230 milhões para obras no Rio Quitandinha. Secretário afirma que projeto já está aprovado
-
Fashion Revolution: Bazar de Trocas movimenta público diverso e reforça consumo consciente em Petrópolis
-
Interdição total da ponte do Arranha-Céu é confirmada de maio e Unita destaca avanço em diálogo com concessionária
