Justiça mantém obrigação de fornecer uniforme escolar gratuito na rede municipal de Petrópolis

A Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) manteve, nesta terça-feira (9), a decisão que determina que a Prefeitura de Petrópolis forneça gratuitamente uniformes escolares a todos os alunos da rede municipal. O colegiado rejeitou o recurso apresentado pelo município, que buscava reverter a ordem judicial.

O relator do processo, desembargador José Acir Lessa Giordani, destacou que, mesmo diante do cenário de “calamidade financeira” alegado pelo governo municipal, o direito à educação e a garantia de condições adequadas aos estudantes não podem ser descumpridos. O magistrado ressaltou princípios constitucionais como igualdade de acesso, proteção à infância e dignidade da criança e do adolescente.

Apesar da decisão já estar em vigor, o fornecimento dos uniformes não consta na proposta orçamentária de 2026, que será analisada pela Câmara Municipal nesta quinta-feira (11). A ausência do item no planejamento financeiro é apontada como uma omissão da prefeitura, que, segundo críticos, ignora a determinação judicial e o direito das famílias.

O projeto de lei que institui a distribuição gratuita de uniformes foi aprovado por unanimidade pelos vereadores. O autor da proposta agradeceu publicamente aos parlamentares, reforçando que a iniciativa representa responsabilidade pública e compromisso com a população.

A manutenção da decisão judicial é vista como uma confirmação de que o uniforme escolar gratuito se configura como política de proteção social e ferramenta de garantia de dignidade aos estudantes da rede municipal. Enquanto o Executivo tenta reverter a medida na Justiça, Câmara, sociedade civil e o próprio Judiciário seguem defendendo sua implementação.