Vereadora Júlia Casamasso denuncia fragilidades na prevenção e na resposta a desastres socioambientais em ação sobre o Plano de Contingência

A vereadora Júlia Casamasso protocolou petição na ação civil pública que discute as falhas do Plano Municipal de Contingência de Petrópolis, apontando que a cidade ainda opera com lacunas persistentes de planejamento, protocolos e coordenação intersetorial para prevenir riscos e responder a emergências socioambientais. No documento, a parlamentar sustenta que o Plano não pode ser tratado como peça formal e que a efetividade da proteção civil depende de execução concreta, integração entre secretarias e estrutura profissionalizada, capaz de mobilizar rapidamente serviços e garantir proteção à população.

“Petrópolis não pode continuar tratando desastres socioambientais como excepcionalidade. Aqui, o risco é recorrente, previsível, e a resposta precisa ser permanente, técnica e organizada. Plano de contingência não é papel para cumprir tabela: tem que ser comando, protocolo, equipe, escala e orçamento. Quando o município funciona no improviso, quem paga é a população e são os servidores que se desdobram até o limite”, afirma Júlia Casamasso.

A vereadora sustenta que sua intervenção no processo busca aportar elementos institucionais construídos a partir de fiscalização, produção legislativa e acompanhamento prático das estruturas municipais de emergência, especialmente dos Pontos de Apoio. Júlia recorda que avanços importantes ocorreram quando a cidade passou a operar com regras, critérios e responsabilidades mais claras, mas aponta que seguem existindo fragilidades estruturais: sobrecarga de escolas e equipes gestoras, ausência de normativas de jornada, dependência do voluntarismo e falta de profissionalização continuada.

“Em abril de 2025 ficou evidente que, quando existe protocolo e algum grau de articulação, a cidade avança: Pontos de Apoio acionados com critérios técnicos, melhora de comunicação e acolhimento mais organizado. Mas janeiro de 2026 mostrou o outro lado, de forma alarmante: mesmo com chuva intensa e com gatilhos do Plano de Contingência já atingidos, o acionamento virou um vai-e-vem sem previsibilidade, com fechamento e reabertura sem que a previsão tivesse mudado e sem garantir o mínimo de estrutura. Recebemos relatos de pontos atravessando a madrugada com apenas três profissionais da escola, sem suporte adequado da Defesa Civil. Isso não é política pública, é improviso. Petrópolis não pode depender do voluntarismo e do heroísmo de servidores exaustos: precisa cumprir a Política Municipal dos Pontos de Apoio, profissionalizar a resposta, definir responsabilidades, ter escala regulamentada, equipe e comando claros, e executar de verdade as leis e os recursos que já existem para proteger a vida.”, diz a vereadora.

Na petição, Júlia também aponta um problema político-administrativo recorrente: a existência de políticas aprovadas que não são executadas, o que esvazia a função do planejamento e enfraquece a proteção da população. Ela menciona, entre outras iniciativas, a Lei Municipal nº 8.530/2023, que instituiu a Política Municipal de Saúde Mental e Assistência Psicossocial aos Sobreviventes de Desastres Socioambientais, destacando que a norma ainda carece de implementação efetiva pelo Poder Executivo, apesar da relevância direta para vítimas e comunidades atingidas.

“Não é aceitável aprovar leis importantes e elas estarem na gaveta. A cidade não pode depender de ‘boa vontade’ em ano de chuva. Prevenção não é marketing e resposta não pode ser improviso. O governo precisa transformar o que já se sabe em rotina institucional: protocolos permanentes, integração real entre Defesa Civil, saúde, assistência, educação e obras, e execução das políticas já aprovadas. Se a Prefeitura não executa, o município perde memória institucional e volta a começar do zero a cada evento extremo. Isso custa caro, adoece servidores e, no pior cenário, custa vidas”, afirma Júlia Casamasso.

Além das leis já aprovadas, a parlamentar cita um conjunto de propostas em tramitação para consolidar avanços e corrigir lacunas identificadas no funcionamento da resposta municipal. Entre elas, estão medidas para regulamentar compensação especial de jornada para servidores convocados para atuar em Pontos de Apoio, criar um cadastro municipal de trabalhadores temporários com remuneração por jornada e capacitação periódica, e instituir uma Política Municipal de Proteção e Defesa Civil com visão sistêmica, instrumentos operacionais e governança integrada.

“O que a gente está defendendo é simples e direto: sair do improviso e construir profissionalização. Voluntarismo não pode ser política pública. Boa intenção não substitui planejamento. Precisamos de regras de jornada, força de trabalho organizada, capacitação permanente e uma estrutura financiada de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação. Numa cidade marcada por perdas traumáticas e eventos extremos, isso é obrigação do Estado. Não dá para aceitar que o conhecimento acumulado vá embora com servidor exaurido ou desassistido; ele tem que virar norma, memória institucional e capacidade de salvar vidas”, conclui a vereadora.

A petição foi apresentada em março de 2026 e busca contribuir para que o debate judicial sobre o Plano Municipal de Contingência resulte em medidas concretas e verificáveis: protocolos operacionais claros, coordenação entre secretarias, capacitação, organização do trabalho em emergências e execução efetiva de políticas e recursos destinados à proteção da população de Petrópolis.