MPRJ ajuíza ação civil pública para que Petrópolis retome serviço de monitoramento urbano por câmeras

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Petrópolis, ajuizou, nesta sexta-feira (15/05), ação civil pública, com pedido de tutela de urgência, em face do município de Petrópolis. O objetivo é obter, junto ao Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis, decisão determinando que a prefeitura conclua o procedimento licitatório destinado à contratação de sistema de monitoramento urbano por câmeras, observando-se todas as etapas previstas na Lei nº 14.133/2021, com a efetiva celebração do contrato administrativo e implantação do serviço. Requer ainda que a Justiça condene o réu a executar a manutenção contínua, adequada e ininterrupta do sistema de câmeras, em quantitativo e cobertura compatíveis com as necessidades da segurança pública, mobilidade e proteção e defesa civil da cidade.

A ACP tem origem no Inquérito Civil n° 2481, instaurado para apurar a desativação do sistema municipal de monitoramento urbano. Aponta o MPRJ que, desde o ano de 2017, Petrópolis mantinha contrato com a empresa Emive – Patrulha 24 Horas Ltda. para a locação de sistema de câmeras. A ação ressalta que as câmeras de monitoramento foram instaladas em pontos estratégicos da cidade, auxiliando no controle do trânsito e na prevenção e repressão de delitos. O controle era feito a partir do Centro Integrado de Monitoramento e Operações de Petrópolis (CIMOP), instalado nas dependências da Secretaria Municipal de Defesa Civil.
 
O monitoramento é vital pois permite também a verificação, em tempo real, das inundações, comuns na cidade serrana, cumprindo, assim, um importantíssimo papel na prevenção de danos materiais e à vida e integridade das pessoas, já que possibilitam a emissão de alertas mais precisos à população e auxiliam na tomada de decisão pelos gestores quanto à interdição de vias e outras medidas preventivas necessárias. Mais recentemente, o município vinha adotando, inclusive, a salutar medida de disponibilizar à população o acesso às imagens das câmeras quando há ameaça ou ocorrência de chuvas fortes, permitindo aos cidadãos maior garantia de autocuidado e autoproteção.

No entanto, a cidade foi surpreendida, em fevereiro deste ano, com a notícia de que as câmeras de segurança que, na verdade, necessitavam de modernização, foram desligadas e retiradas pelo fornecedor, devido à não renovação do contrato, que já havia passado por termo aditivo. Para agravar a situação. o desligamento ocorreu em período crítico de chuvas intensas, com elevação perigosa dos acumulados pluviométricos. Em resposta, e já com atraso fruto da falta de planejamento, a administração municipal lançou mão de um processo de contratação de nova empresa, em suposto caráter emergencial, sem a realização de licitação.

Em virtude das informações fornecidas ela prefeitura, foi realizada reunião da Promotoria com a Secretaria de Segurança e Ordem Pública (SSOP), a CPTrans e a Defesa Civil, ocasião em que foi esclarecido pelo secretário responsável pela primeira pasta que o termo de referência para subsidiar a contratação estava em elaboração e que existiam dois procedimentos em curso: um para a contratação emergencial e outro para a licitação do sistema de monitoramento por câmeras. Mas, na prática, apesar de a SSOP afirme reiteradamente que a contratação é sua prioridade absoluta, fato é que os procedimentos para tal medida caminham a passos lentos e sem efetividade, deixando, até os dias atuais, a população local desassistida do relevante serviço – fator que resultou no ajuizamento da ação judicial.