Câmara estabelece a criação de fundo para viabilizar a Tarifa Zero no transporte público de Petrópolis

A Câmara Municipal de Petrópolis promulgou, neste fim de semana, a Lei n° 9.323, de autoria da vereadora Professora Lívia, a qual cria o Fundo Municipal para Tarifa Zero (FUNTAZ). Com a criação do fundo, o município contará com uma arrecadação de recursos suficiente para viabilizar a implementação da Tarifa Zero no transporte coletivo de Petrópolis.

A princípio, o FUNTAZ propõe uma reorganização financeira do sistema de transporte municipal, mas o eventual objetivo é garantir que a população de Petrópolis tenha acesso a um transporte público de qualidade sem pagamento de tarifa. A medida também busca aprimorar o serviço oferecido na cidade, fortalecendo a mobilidade urbana sustentável e desestimulando o uso de transporte individual motorizado nas principais vias da cidade.

Para que a Tarifa Zero seja instituída, o fundo contará com dotação orçamentária própria e repasses advindos do estado e da União, mas também obterá recursos de diferentes fontes no município, como publicidade em pontos, terminais e vias públicas; serviços prestados pela CPTRANS e multas de trânsito; concessões de estacionamento rotativo em espaços públicos; compensações de empreendimentos imobiliários pelo impacto no trânsito; valores de outorga de licitações vinculadas ao transporte municipal; auxílio transporte pago por empresas; doações públicas ou privadas e outras receitas.

De acordo com a vereadora Professora Lívia, ampliar o direito de ir e vir da população é fundamental para garantir o acesso a outros direitos e serviços essenciais como saúde, educação, lazer e trabalho.

“Ao universalizar o transporte coletivo, não estamos apenas aliviando o bolso dos usuários de ônibus; nós estamos construindo um serviço mais eficiente, enfrentando os grandes congestionamentos, reduzindo o número de acidentes e, ainda, combatendo as emissões de carbono no município. Aos poucos, estamos criando as condições necessárias para desconstruir essa lógica financeira que permite que o cidadão arque com os custos de um sistema de transporte público falho.”

Com a promulgação da lei, o fundo deverá ser regulamentado em instrumento próprio e, eventualmente, instaurado no município pelo Poder Executivo. O FUNTAZ será gerido pela Secretaria de Governo e fiscalizado pelo Conselho Municipal de Transportes.