Áreas de Proteção Ambiental seguem preservadas após revogação de decreto estadual e ações do Deputado Yuri Moura

Medida assinada por Cláudio Castro no fim de sua gestão abriu brechas para flexibilização em áreas protegidas; denúncia do parlamentar levou governador em exercício a recuar e restabelecer proteção ambiental.

A revogação dos efeitos do Decreto nº 50.236/2026, determinada pelo governador em exercício do Estado do Rio de Janeiro, encerra — ao menos por ora — um dos episódios mais controversos da política ambiental recente no estado. Editada no fim da gestão de Cláudio Castro, a norma suprimiu os planos de manejo de importantes Áreas de Proteção Ambiental (APAs), criando um cenário de forte insegurança jurídica, reação técnica e mobilização política imediata. A resposta mais contundente partiu do mandato popular do deputado estadual Yuri Moura, que articulou uma ofensiva institucional em múltiplas frentes para impedir o que classificou como um grave retrocesso ambiental.

O decreto atingia diretamente unidades estratégicas como as APAs de Pau-Brasil, Maricá, Massambaba, Tamoios e Serra de Sapiatiba, áreas reconhecidas por sua relevância ecológica e por exercerem papel fundamental na contenção da expansão urbana desordenada. Ao revogar os planos de manejo dessas unidades, o governo retirava de imediato o principal instrumento técnico e jurídico responsável por disciplinar o uso do solo, estabelecer zonas de proteção e definir atividades permitidas ou restritas nesses territórios.

Embora a justificativa oficial apontasse a necessidade de atualização de planos considerados defasados, especialistas e entidades ambientais alertaram que a medida criava um “vácuo normativo”, abrindo espaço para decisões administrativas mais flexíveis e, potencialmente, para a redução do nível de proteção ambiental. A ausência desses instrumentos, ainda que temporária, ampliaria a discricionariedade sobre o uso dessas áreas, fragilizando mecanismos de controle e fiscalização e elevando o risco de ocupações indevidas e pressões imobiliárias.

Foi nesse contexto que o mandato de Yuri Moura atuou de forma imediata. No mesmo momento em que o decreto veio a público, o parlamentar encaminhou ofício ao governador em exercício solicitando a revogação da medida, destacando que os planos de manejo são instrumentos essenciais previstos na Lei nº 9.985/2000, o Sistema Nacional de Unidades de Conservação, e que sua retirada poderia comprometer diretamente a proteção da biodiversidade e o ordenamento territorial.

Paralelamente, o deputado acionou o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, requerendo a instauração de inquérito civil para apurar não apenas os impactos do decreto, mas também sua legalidade e constitucionalidade. No documento, o parlamentar apontou risco de retrocesso ambiental, possibilidade de flexibilização indevida das normas de uso do solo e indícios de falhas no processo administrativo, como ausência de transparência, participação social limitada e desconsideração de estudos técnicos em andamento.

A ofensiva institucional também incluiu a apresentação de um Projeto de Decreto Legislativo na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), com o objetivo de sustar os efeitos da norma do Executivo. A justificativa do projeto reforçou que a revogação dos planos de manejo, antes da aprovação de novos instrumentos, criava um cenário incompatível com o dever constitucional de proteção ambiental e poderia violar o princípio da vedação ao retrocesso, amplamente reconhecido no ordenamento jurídico brasileiro.

A pressão política e jurídica surtiu efeito. Diante da repercussão e das inconsistências apontadas, o governador em exercício decidiu revogar os efeitos do decreto, restabelecendo a vigência dos planos de manejo e, consequentemente, as regras que asseguram a proteção dessas áreas.

“O que estava em jogo era muito sério. Revogar planos de manejo significa retirar, na prática, o controle sobre o uso dessas áreas. A gente não podia permitir esse tipo de retrocesso. Agimos rápido, com responsabilidade e com base técnica”, afirmou o deputado estadual Yuri Moura. “Essa vitória mostra que a mobilização institucional funciona. É resultado de um esforço coletivo, de quem acompanha, de quem cobra e de quem não aceita que decisões dessa gravidade sejam tomadas sem transparência.”.

Os planos de manejo são considerados o coração da gestão das unidades de conservação. São eles que definem o zoneamento ecológico, estabelecem limites para construções e atividades econômicas, orientam ações de fiscalização e preservação e garantem o equilíbrio entre conservação ambiental e uso sustentável dos recursos naturais. Sem esses instrumentos, as unidades ficam desprovidas de diretrizes claras, o que compromete sua efetividade e abre espaço para conflitos e degradação ambiental.

Além do impacto ambiental, o episódio também levanta questionamentos jurídicos relevantes. A Constituição Federal, em seu artigo 225, estabelece que alterações em espaços territoriais especialmente protegidos devem ocorrer por meio de lei, vedando medidas que comprometam a integridade dos atributos que justificam sua proteção. Nesse sentido, a revogação de planos de manejo por decreto — um ato infralegal — foi apontada como potencialmente incompatível com o ordenamento jurídico vigente, tese que embasou parte das ações encaminhadas pelo parlamentar.

Outro ponto crítico diz respeito à governança ambiental. As críticas levantadas nos ofícios e no pedido ao Ministério Público indicam que o processo de elaboração do decreto pode ter ocorrido sem o devido nível de transparência e participação social, elementos considerados fundamentais para decisões que impactam diretamente o patrimônio ambiental coletivo.

Com a revogação dos efeitos do decreto, o estado retorna ao cenário anterior, no qual os planos de manejo seguem vigentes e operando como instrumentos de proteção e organização territorial. Ainda assim, o episódio deixa um alerta sobre a fragilidade institucional de políticas ambientais diante de mudanças administrativas e reforça o papel do controle legislativo e da atuação de órgãos como o Ministério Público.

Para Yuri Moura, o desfecho representa mais do que uma correção de rota. “Essa é uma vitória importante, mas também um sinal de alerta. O meio ambiente precisa ser tratado com responsabilidade, com base técnica e com participação social. O que a gente viu foi uma tentativa de flexibilizar regras sem o devido debate. E isso não pode se repetir”, declarou.

A reversão do decreto preserva, ao menos neste momento, a integridade de áreas estratégicas do litoral fluminense e reafirma a centralidade dos planos de manejo como instrumentos indispensáveis para a proteção ambiental, o equilíbrio ecológico e a garantia de direitos das presentes e futuras gerações.